Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001044-91.2026.8.16.9000

Recurso: 0001044-91.2026.8.16.9000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita

Agravante(s): GABRIEL FIGUEIREDO DEMARCHI

Agravado(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O
QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS
DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE DEVE SER
IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Agravo não conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática de Juiz de Direito da 2ª
Turma Recursal do Paraná, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e julgou deserto o
recurso ante o não pagamento das custas recursais.
É o relatório.
Decido.

O Agravo de Instrumento não deve ser conhecido. Isto porque a Lei nº. 9.099/95 não prevê este tipo
de recurso, não sendo aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil.
No procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, não se prevê impugnação de decisão judicial
através de agravo de instrumento.
Sobre o tema NERY JR destaca:
“Não se admite o recurso de agravo nas ações que se procedam perante os juizados
especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em
separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final,
quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário” (Juizados
Especiais, apud CPC Comentado, 3ª Ed., RT, pág. 1685).

Ainda, é o previsto no enunciado 15 do FONAJE - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso
de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).
Veja que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, porém tal
fenômeno somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei n. 9.099/95, o que não é o caso, pois
a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do
procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os
processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios.
Além disso, o regimento interno das Turmas Recursais dispõe que a Turma Recursal Reunida é
competência para julgamento dos mandados de segurança e habeas corpus desde que não seja cabível
recurso próprio.
Dispõe o art. 5º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná,
in verbis:
Art. 9º Compete à Turma Recursal Reunida processar e julgar:
I - revisões criminais;
II - mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra decisão monocrática
de Juíza ou Juiz das Turmas Recursais, desde que não seja cabível recurso próprio;
III - exceções de impedimento e suspeição de Juízas e Juízes das Turmas Recursais;
IV - agravos internos interpostos contra decisão da Presidência da Turma Recursal
Reunida;
V - os conflitos de competência entre Juízas e Juízes de Direito das Turmas
Recursais, integrantes da mesma Turma Recursal ou de Turmas Recursais distintas.

Outrossim, a decisão que não conheceu do recurso inominado, por se tratar de decisão monocrática
deve ser combatida via agravo interno, conforme prevê o artigo 1.021 do CPC.
Sobre o tema é o entendimento desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TURMA ISOLADA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO É SUBSTITUTO DO AGRAVO INTERNO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos
Juizados Especiais - 0000288-53.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.02.2024)

Acerca de eventual alegação de aplicação da fungibilidade recursal para que o presente agravo de
instrumento seja recebido como agravo interno, desde já ressalta-se a impossibilidade, pois, além da
impossibilidade ante o erro grosseiro, o prazo para a interposição de agravo interno se esgotou.
Neste sentido:
Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão monocrática
que considerou a deserção do Recurso Inominado. O relator do referido recurso
considerou intempestivo o recolhimento das custas recursais. Da mencionada
decisão, a parte interpôs Agravo de Instrumento, o qual não é cabível em sede de
Juizados Especiais. A lei que dispõe sobre juizados cíveis e criminais (Lei 9.099/95)
tem uma sistemática que objetiva a celeridade, informalidade e economia processual,
conforme art. 2º da Lei 9.009/95. Não há, portanto, previsão de recurso de agravo
contra as decisões interlocutórias, sejam as proferidas pelo juízo a quo ou por este
colegiado; caso contrário, entraria em conflito com as próprias diretrizes desse
simplificado e autônomo sistema processual. Ademais, ressalto que não há espaço
para a aplicação do princípio da fungibilidade, pois esgotado o prazo para o Agravo
Interno. Também pontuo que, em que pese o cabimento de Mandado de Segurança
às Turmas Recursais Reunidas, não há como ser aplicado o referido princípio, posto
que o mandamus possui exigências legais específicas. Assim, por manifestamente
inadmissível o Agravo de Instrumento, deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 932,
inciso III. do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito (TJPR - Turma Recursal Reunida dos
Juizados Especiais - 0006331-06.2024.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN
GANEM - J. 16.12.2024).

Portanto, com amparo no artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de
instrumento, conforme fundamentação acima exposta, e nego-lhe seguimento, tendo em vista que é
manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Após, arquive-se o feito.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora